CONSULTA AS NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS.
Aditamento à Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023
ASSUNTO: PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2023
Suporte legal:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – com a última alteração constante do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro, que aprova as medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023;
Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de maio, que procede à revisão do regime do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública;
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, com a última alteração constante da lei n.º 16/2016 de 17 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente (ECD);
Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do subsídio de refeição, com efeitos a partir de
1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública;
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro – atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2023;
Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril – promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Em aditamento à informação constante da Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023, são de transmitir as seguintes orientações:
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procedeu à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, informa-se que foi atualizado o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023.
São atualizadas em 1% as remunerações base dos trabalhadores da Administração Pública, quer se encontrem posicionados em valor correspondente aos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84F/2022, de 16 de dezembro, quer nas situações de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU (posições remuneratórias automaticamente criadas).
A atualização intercalar de 1% acresce aos montantes das remunerações base resultantes da atualização estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, e produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Os montantes desta atualização intercalar referentes aos meses de janeiro de 2023 a abril de 2023 são, para efeitos de IRS, dispensados de retenção na fonte.
A base remuneratória da Administração Pública é também atualizada em 1%, passando a ter o valor de € 769,20.
1. Tabelas salariais atualizadas:
PESSOAL DOCENTE
|
Escalão |
Índice |
Montante 2023 Decreto-Lei n.º 84- F/2022 de 16 de dezembro |
Montante 2023 Decreto-Lei n.º 26- B/2023, de 18 de abril |
|
1º |
167 |
1 589,01 € |
1 604,90 € |
|
2º |
188 |
1 782,27 € |
1 800,09 € |
|
3º |
205 |
1 938,72 € |
1 958,11 € |
|
4º |
218 |
2 058,36 € |
2 078,94 € |
|
5º |
235 |
2 214,81 € |
2 236,96 € |
|
6º |
245 |
2 306,83 € |
2 329,90 € |
|
7º |
272 |
2 555,32 € |
2 580,87 € |
|
8º |
299 |
2 806,72 € |
2 834,79 € |
|
9º |
340 |
3 191,59 € |
3 223,51 € |
|
10º |
370 |
3 473,19 € |
3 507,92 € |
https://www.dgaep.gov.pt///upload/catalogo/SRAP_2023_20230421.pdf
Nota: As Tabelas remuneratórias das Carreiras Gerais encontram-se na página da DGAEP
2. Subsídio de Refeição
Por força do disposto na Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, o subsídio de refeição é agora atualizado para o valor de 6,00€, sendo que esta atualização produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.
O valor do subsídio de refeição previsto na Portaria supra citada, constitui o valor de referência para efeitos de tributação nos termos da alínea c) do parágrafo 3 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (CIRS).
3. Cabimentos orçamentais da progressão do pessoal docente
O valor base das remunerações do pessoal docente que consta dos cabimentos orçamentais disponibilizados no final do mês de abril encontra-se atualizado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.
Lisboa, 28 de abril de 2023
O Presidente do Conselho Diretivo,
José Manuel Passos
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