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21/07/2022

Governo tem dois meses para mudar a lei

 

Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal se não acabar “discriminação” dos professores contratados

Governo tem dois meses para mudar a lei, insta Comissão Europeia. Estes docentes auferem sempre o salário mínimo da carreira independentemente do número de anos de serviço, ao contrário dos colegas do quadro.


A Comissão Europeia ameaça levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o país não resolver o tratamento “discriminatório” dos professores contratados, que não pertencem aos quadros. Em causa estão as condições dadas a estes docentes que recebem sempre o mesmo salário, o mais baixo da carreira, que vai pouco além dos 1000 euros mensais líquidos, mesmo que estejam a dar aulas há uma ou duas décadas.

A comissão tinha aberto, em Novembro, um procedimento de infração contra Portugal por incumprimento da legislação da UE devido ao que considerava ser um tratamento discriminatório dos professores contratados. O Estado português respondeu formalmente, já no início deste ano, às acusações de Bruxelas. No entanto, “na sua resposta, Portugal não pôde justificar as diferenças de tratamento”, entende o organismo presidido por Ursula von der Leyen.

Por isso, Bruxelas enviou, na semana passada, um parecer fundamentado a Portugal, a segunda etapa de um procedimento de infracção contra os Estados da União. “Portugal dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias”, insta a Comissão Europeia, em comunicado. Caso contrário, pode remeter o país para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Segundo o executivo europeu, a legislação portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.


Os professores contratados auferem sempre o mesmo salário, o mais baixo da carreira, que vai pouco além dos 1000 euros líquidos, independentemente do número de anos que levam na carreira.


Bruxelas revela ter preocupações com base no princípio da não-discriminação, sustentando que a legislação da União Europeia, nomeadamente o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, prevê que as diferenças de tratamento só são permitidas se forem justificadas por razões objectivas. O executivo comunitário sustenta que tal justificação não existe na legislação portuguesa.

Desde Novembro que o Ministério da Educação tem mantido silêncio público sobre este caso. Na altura, o gabinete do então ministro, Tiago Brandão Rodrigues, adiantou apenas que o procedimento aberto pela Comissão Europeia estava ainda a ser analisado, reservando para mais tarde um comentário sobre o assunto.




O processo aberto em Novembro por Bruxelas referia limitações na legislação nacional, mas apontava adicionalmente o caso específico dos Açores, onde a legislação “não prevê medidas adequadas para evitar eventuais abusos que possam resultar da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo”.

A região autónoma já não é visada no comunicado agora tornado público pela Comissão. No final do ano passado, o Governo dos Açores garantia já ter introduzido alterações ao regime de contratação de professores que permitiram resolver o problema de recurso abusivo a contratos a termo, que era apontada por Bruxelas.

Em causa estava o facto de, ao contrário do que aconteceu no continente em 2015, a região autónoma não ter transposto para a sua legislação a diretiva europeia que proíbe o recurso abusivo a contratos a termo. Por imposição de Bruxelas, o Ministério da Educação, na altura liderado por Nuno Crato, criou a chamada “norma-travão”, que garante a entrada nos quadros aos professores contratados que cumprem um determinado número de preceitos. A região passou a ter uma solução semelhante à que já existe no continente, permitindo a entrada de mais de 300 docentes no quadro no início deste ano letivo.

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19/07/2022

Resultado do Envelhecimento dos Docentes?

ELEVADO NÚMERO DE APOSENTAÇÕES A CADA ANO. COM TENDÊNCIA PARA AUMENTAR.



Não é nada estranha esta "manchete" do jornal «Correio da Manhã». 

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14/07/2022

Decreto-lei 48/2022, de 12 de Julho - Norma revogatória

 Renovação de contratos no ano escolar de 2022-2023



Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na sua redação atual.

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Aviso 13993-A/2022, de 13 de Julho - Contratação inicial e Reserva de recrutamento

Contratação inicial e Reserva de recrutamento

 

A - Renovação do Contrato

[...]

2A - Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2022, de 12 de julho e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, o contrato a termo resolutivo certo pode ainda ser renovado quando resulte de colocação em horário completo ou incompleto, obtida através de reserva de recrutamento e de contratação de escola, desde que o docente seja titular de habilitação profissional para esse grupo de recrutamento e sempre que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Se mantenha o horário letivo apurado na data em que a necessidade é declarada e esta subsista até ao final do ano escolar;

b) Se encontrem preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual:

i) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

ii) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;

iii) Concordância expressa das partes.

c) O termo da colocação 2021/2022 coincida com o final do ano escolar.

2A.1 - A avaliação de desempenho docente a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, é a avaliação de desempenho referente ao ano escolar de 2021-2022.

2A.2 - A Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza aos órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escola ou de escola não agrupada uma aplicação eletrónica na qual os mesmos deverão indicar, dentro do prazo a determinar, para todos os candidatos que cumpram os requisitos supramencionados, a necessidade de manutenção do horário letivo apurado e a sua subsistência até ao final do ano escolar, avaliação e concordância expressa para a renovação da colocação, nos termos do Decreto-Lei 48/2022, de 12 de julho.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

13 de julho de 2022. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.


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Aviso 13993-A/2022, de 13 de Julho - Concurso de Mobilidade Interna

 - Concurso de Mobilidade Interna


10 - Aos docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna serão disponibilizados horários completos e incompletos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade.


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Aviso 13993-A/2022, de 13 de Julho

 Alteração do aviso de abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023



Aviso 13993-A/2022

Sumário: Alteração do aviso de abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023.

Alteração do aviso de abertura dos concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022/2023, regulado nos termos previstos no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, adiante abreviadamente designado como Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 48/2022, de 12 de julho.

Em razão da publicação do Decreto-Lei 48/2022, de 12 de julho, são alterados e republicados os seguintes números do Aviso 6331-A/2022, publicado no Diário da República, n.º 60, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 25 de março:

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Decreto-Lei n.º 48/2022, de 12 de julho

 Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023



Decreto-Lei n.º 48/2022

de 12 de julho

Sumário: Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

O XXIII Governo Constitucional assumiu, no seu Programa, como compromisso garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão.

Para atingir este objetivo, encontra-se prevista, entre outras medidas, a alteração do regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos.

O diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo num horizonte a 5 e a 10 anos implica a adoção de políticas públicas capazes de dotar as escolas dos recursos humanos de que carecem, assegurar a continuidade pedagógica nos processos de ensino/aprendizagem, bem como a estabilidade e valorização dos seus profissionais.

Em linha com estes objetivos, o presente decreto-lei vem aprovar medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023, enquanto se preparam as alterações ao regime de recrutamento de docentes. O referido regime alarga a possibilidade de renovação dos contratos aos docentes contratados para horários incompletos, de duração anual ou inferior, desde que o termo dos seus contratos ocorra a 31 de agosto e tenha pelo menos 180 dias de duração, caso seja do seu interesse, e reduzir o tempo de acionamento do procedimento de contratação de escola, quando não existam candidatos nas reservas de recrutamento. Esta medida contribui, assim, para a estabilidade dos recursos humanos no que se refere aos docentes, permitindo ainda a continuidade pedagógica dos processos de ensino/aprendizagem.

Foi ouvido o Conselho das Escolas.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos do artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

Artigo 2.º

Renovação de contratos no ano escolar de 2022-2023

1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, o contrato a termo resolutivo certo pode ainda ser renovado quando resulte de colocação, em horário completo ou incompleto, obtida:

a) Através de reserva de recrutamento, desde que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

i) Se mantenha o horário letivo apurado na data em que a necessidade é declarada e esta subsista até ao final do ano escolar;

ii) Se encontrem preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual; e

iii) O seu termo coincida com o final do ano escolar;

b) Através de contratação de escola, desde que o docente seja titular de habilitação profissional para esse grupo de recrutamento e se encontrem preenchidos cumulativamente os requisitos previstos na alínea anterior.

2 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, as necessidades de serviço docente podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo certo a celebrar com pessoal docente, em resultado de uma não colocação na reserva de recrutamento referente ao mesmo horário, a efetuar através do procedimento de contratação de escola.

3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, para o ano escolar de 2022-2023, sempre que a aplicação do procedimento de reserva de recrutamento previsto nos seus artigos 36.º e 37.º já não garanta, designadamente por inexistência de candidatos na reserva de recrutamento, a satisfação das necessidades dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, o diretor-geral da Administração Escolar pode suspender parcialmente o procedimento por grupo de recrutamento e/ou intervalo de horários.

4 - A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida nos termos do número anterior não pode exceder o limite de dois anos ou uma renovação.

5 - Aos contratos a que se refere o número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 5 a 8, 15 e 16 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de julho de 2022. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - João Miguel Marques da Costa.

Promulgado em 8 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.



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11/07/2022

Esperança Média Com Qualidade de Vida

A IDADE DA APOSENTAÇÃO ESTÁ INDEXADA À ESPERANÇA MÉDIA DE VIDA À NASCENÇA.



Mas tal, é uma falácia, pois nem todos chegam com saúde a essa idade e muito menos as doenças afetam de igual modo as classes profissionais.

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