CONSULTA AS NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS.
Aditamento à Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023
ASSUNTO: PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2023
Suporte legal:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – com a última alteração constante do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro, que aprova as medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023;
Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de maio, que procede à revisão do regime do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública;
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, com a última alteração constante da lei n.º 16/2016 de 17 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente (ECD);
Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do subsídio de refeição, com efeitos a partir de
1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública;
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro – atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2023;
Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril – promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Em aditamento à informação constante da Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023, são de transmitir as seguintes orientações:
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procedeu à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, informa-se que foi atualizado o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023.
São atualizadas em 1% as remunerações base dos trabalhadores da Administração Pública, quer se encontrem posicionados em valor correspondente aos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84F/2022, de 16 de dezembro, quer nas situações de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU (posições remuneratórias automaticamente criadas).
A atualização intercalar de 1% acresce aos montantes das remunerações base resultantes da atualização estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, e produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Os montantes desta atualização intercalar referentes aos meses de janeiro de 2023 a abril de 2023 são, para efeitos de IRS, dispensados de retenção na fonte.
A base remuneratória da Administração Pública é também atualizada em 1%, passando a ter o valor de € 769,20.
1. Tabelas salariais atualizadas:
PESSOAL NÃO DOCENTE
CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR
|
Posições |
Níveis |
Montante 2023 Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro |
Montante 2023 Decreto-Lei n.º 26B/2023, de 18 de abril |
|
1ª |
12 |
1 111,72 € |
1 122,84 € |
|
2ª |
16 |
1 320,15 € |
1 333,35 € |
|
3ª |
20 |
1 528,59 € |
1 543,88 € |
|
4ª |
24 |
1 737,04 € |
1 754,41 € |
|
5ª |
28 |
1 945,49 € |
1 964,94 € |
|
6ª |
32 |
2 153,94 € |
2 175,48 € |
|
7ª |
36 |
2 362,37 € |
2 385,99 € |
|
8ª |
40 |
2 570,82 € |
2 596,53 € |
|
9ª |
43 |
2 728,55 € |
2 755,84 € |
|
10ª |
46 |
2 888,01 € |
2 916,89 € |
|
11ª |
49 |
3 047,47 € |
3 077,94 € |
|
12ª |
52 |
3 206,92 € |
3 238,99 € |
|
13ª |
55 |
3 366,39 € |
3 400,05 € |
|
14ª |
58 |
3 525,85 € |
3 561,11 € |
https://www.dgaep.gov.pt///upload/catalogo/SRAP_2023_20230421.pdf
Nota: As Tabelas remuneratórias das Carreiras Gerais encontram-se na página da DGAEP
2. Subsídio de Refeição
Por força do disposto na Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, o subsídio de refeição é agora atualizado para o valor de 6,00€, sendo que esta atualização produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.
O valor do subsídio de refeição previsto na Portaria supra citada, constitui o valor de referência para efeitos de tributação nos termos da alínea c) do parágrafo 3 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (CIRS).
3. Cabimentos orçamentais da progressão do pessoal docente
O valor base das remunerações do pessoal docente que consta dos cabimentos orçamentais disponibilizados no final do mês de abril encontra-se atualizado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.
Lisboa, 28 de abril de 2023
O Presidente do Conselho Diretivo,
José Manuel Passos
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