Reunião no MECI: Resumo

MAIS UM PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO QUE TEVE HOJE O SEU EPÍLOGO. 

A FEPECI/SINAPE entregou os devidos pareceres para alteração do articulado referente ao ponto 2 e 3. Recapitulando quanto às decisões na globalidade:

Ponto um – Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;

Concordância com o Decreto-Lei.

 

Ponto dois – Alteração ao Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação;

Não concordância com o Decreto-Lei. Justificação: é um modelo com o qual a FEPECI/ SINAPE não está de acordo, nem acredita que seja funcional e possa ser implementado em plenitude.

 

Ponto três – Despacho que define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes previsto na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio.

Não concordância com o Despacho. Justificação: os valores mensais/anuais atribuídos aos orientadores cooperantes são demasiados baixos tendo em consideração a responsabilidade e exigência das funções.