Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal se não acabar “discriminação” dos professores contratados
Por isso, Bruxelas enviou, na semana passada, um parecer fundamentado a Portugal, a segunda etapa de um procedimento de infracção contra os Estados da União. “Portugal dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias”, insta a Comissão Europeia, em comunicado. Caso contrário, pode remeter o país para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Segundo o executivo europeu, a legislação portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.
Bruxelas revela ter preocupações com base no princípio da não-discriminação, sustentando que a legislação da União Europeia, nomeadamente o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, prevê que as diferenças de tratamento só são permitidas se forem justificadas por razões objectivas. O executivo comunitário sustenta que tal justificação não existe na legislação portuguesa.
Desde Novembro que o Ministério da Educação tem mantido silêncio público sobre este caso. Na altura, o gabinete do então ministro, Tiago Brandão Rodrigues, adiantou apenas que o procedimento aberto pela Comissão Europeia estava ainda a ser analisado, reservando para mais tarde um comentário sobre o assunto.
O processo aberto em Novembro por Bruxelas referia limitações na legislação nacional, mas apontava adicionalmente o caso específico dos Açores, onde a legislação “não prevê medidas adequadas para evitar eventuais abusos que possam resultar da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo”.
A região autónoma já não é visada no comunicado agora tornado público pela Comissão. No final do ano passado, o Governo dos Açores garantia já ter introduzido alterações ao regime de contratação de professores que permitiram resolver o problema de recurso abusivo a contratos a termo, que era apontada por Bruxelas.
Em causa estava o facto de, ao contrário do que aconteceu no continente em 2015, a região autónoma não ter transposto para a sua legislação a diretiva europeia que proíbe o recurso abusivo a contratos a termo. Por imposição de Bruxelas, o Ministério da Educação, na altura liderado por Nuno Crato, criou a chamada “norma-travão”, que garante a entrada nos quadros aos professores contratados que cumprem um determinado número de preceitos. A região passou a ter uma solução semelhante à que já existe no continente, permitindo a entrada de mais de 300 docentes no quadro no início deste ano letivo.
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