Ministério da Educação: Reunião Com a Plataforma Sindical

NO DIA 23 DE FEVEREIRO A FEPECI/SINAPE ESTARÁ PRESENTE NA REUNIÃO SINDICAL NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Da ordem de trabalhos consta a continuação da discussão do Anteprojeto de Decreto-Lei que "estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação".

Nas reuniões anteriores, na passada quarta feira (15 de fevereiro) e sexta feira (17 de fevereiro) foram discutidos todos os 57 artigos. 

Houve fortes divergências no articulado que penalizam a Carreira Docente, em termos de colocações, transferências e deslocações. e concordância em artigos de circunstância.

O Ministério da Educação comprometeu-se a enviar, atempadamente para haver tempo de o analisar e estudar, o documento com algumas incongruências corrigidas - o artigo 51.º (Educação moral e religiosa católica) não é para constar  - gralhas anuladas em 19 artigos e o que aceitava (e como o faria) das propostas dos nove sindicatos e federações sindicais, mas nada chegou até este momento.  

Tal como nas reuniões anteriores a FEPECI/SINAPE discutirá artigo a artigo regozijando-se pelas melhorias e estando contra as malfeitorias propondo alternativas que visem melhorar e não piorar a Carreira Docente, na vertente dos concursos. 

E pugnará para que seja, finalmente, marcada a agenda para discutir, num futuro o mais próximo possível, os vários problemas - e demasiados por ir passando o tempo, já medido em década, e não serem resolvidos - que afetam a Classe Docente, entre outros:

01. Contagem integral do tempo de serviço, ou seja, reposição dos 6 anos, 6 meses e 23 dias trabalhados e descontados segundo a Lei;

02. Fim do regime de quotas (definidas, anualmente, pelo Ministério das Finanças em conjunto com a tutela) e bloqueio no acesso aos 5.º e 7.ºs escalões que devido à dificuldade de progressão passaram de escalões a patamares;

03. Acesso ao 10.º escalão desde que o Docente cumpra os anos suficientes em cada escalão com, pelo menos, a avaliação de "Bom";

04. Equiparação do vencimento no topo da carreira com o topo da carreira de Técnico Superior da Administração Pública ou a criação de um 11.º escalão no ECD;

05. Adequação dos horários às 35 horas semanais desburocratizando as funções Docentes;

06. Indexação do vencimento da 1.º escalão ao índice 205, ou seja, o correspondente ao atual 3.º escalão (sendo o atual 167 e o 188 para o 2.º escalão);

07. Valorização social da Carreira Docente;

08. Dignificação da profissão, tornando-a atrativa, para que os estudantes universitários optem por Cursos no Ensino Superior para o Ensino, permitindo suprimir a falta de professores e substituir os que se vão aposentando;

09. Rejuvenescimento dos Docentes com aposentação de Docentes com 40 anos de docência;

10. Ter mais respeito e acuidade com a Mobilidade por Doença, evitando desprezo e desinteresse por quem necessita de recorrer a esta possibilidade.