Ministério da Educação: Reunião Com a Plataforma Sindical

NO DIA 17 DE FEVEREIRO A FEPECI/SINAPE ESTARÁ PRESENTE NA REUNIÃO SINDICAL NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Da ordem de trabalhos consta a continuação da discussão do Anteprojeto de Decreto-Lei que "estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação".

Na reunião anterior, entre as 15:00 horas e as 20:15 horas, na passada quarta feira (15 de fevereiro) foram discutidos os capítulos I e II (até ao 24.º artigo). Nesta segunda reunião está previsto a discussão do restante articulado, entre o artigo 25.º e o artigo 57.º, ou seja, capítulos III a VII.

Para a presente reunião há a vantagem do documento já poder ser analisado com mais acuidade, pois se para a reunião anterior as 33 páginas mais um anexo que continua por enviar foi recebido a menos de 24 horas (clicar) da citada reunião, para esta já distam 67 horas. 

Tal como na reunião anterior (clicar para resumo) a FEPECI/SINAPE discutirá artigo a artigo regozijando-se pelas melhorias e estando contra as malfeitorias propondo alternativas que visem melhorar e não piorar a Carreira Docente, na vertente dos concursos. 

E pugnará para que seja, finalmente, marcada a agenda para discutir, num futuro o mais próximo possível, os vários problemas - e demasiados por ir passando o tempo, já medido em década, e não serem resolvidos - que afetam a Classe Docente, entre outros:

1. Contagem integral do tempo de serviço, ou seja, reposição dos 6 anos, 6 meses e 23 dias trabalhados e descontados segundo a Lei;

2. Fim do regime de quotas (definidas, anualmente, pelo Ministério das Finanças em conjunto com a tutela) e bloqueio no acesso aos 5.º e 7.ºs escalões que devido à dificuldade de progressão passaram de escalões a patamares;

3. Acesso ao 10.º escalão desde que o Docente cumpra os anos suficientes em cada escalão com, pelo menos, a avaliação de "Bom";

4. Equiparação do vencimento no topo da carreira com o topo da carreira de Técnico Superior da Administração Pública ou a criação de um 11.º escalão no ECD;

5. Adequação dos horários às 35 horas semanais desburocratizando as funções Docentes;

6. Indexação do vencimento da 1.º escalão ao índice 205, ou seja, o correspondente ao atual 3.º escalão (sendo o atual 167 e o 188 para o 2.º escalão);

7. Valorização social da Carreira Docente;

8. Dignificação da profissão, tornando-a atrativa, para que os estudantes universitários optem por Cursos no Ensino Superior para o Ensino, permitindo suprimir a falta de professores e substituir os que se vão aposentando;

9. Rejuvenescimento dos Docentes com aposentação de Docentes com 40 anos de docência;

10. Ter mais respeito e acuidade com a Mobilidade por Doença, evitando desprezo e desinteresse por quem necessita de recorrer a esta possibilidade.